SÃO PAULO - A Justiça federal determinou que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) regulamente em cinco dias um sistema para o recebimento de mensagens por celular dos serviços de emergência da Polícia Militar (190) e do Corpo de Bombeiros (193). A decisão é de quarta-feira (22) e foi divulgada nesta quinta. Caso a medida não seja cumprida, a agência será multada em R$ 10 mil por dia.
Na sentença, o juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal, pede que a Anatel apresente apresente, dentro do prazo de cinco dias, o cronograma --com indicação específica das datas-- para integração dos sistemas das operadoras de telefone celular e os sistemas utilizados pela PM e bombeiros. As duas corporações já possuem um sistema chamado "Contact Center", que está pronto para receber torpedos, e solicitam desde abril de 2008 que a Anatel regulamente o serviço junto às operadoras.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal em maio deste ano. Para a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, é necessário que a Anatel viabilize a implantação da operação o mais breve possível.
"A ação visa não só beneficiar pessoas surdas ou com deficiência auditiva, mas toda a sociedade brasileira, que, em uma situação de emergência, às vezes tem apenas a opção de enviar uma mensagem de socorro como opção e não pode ficar esperando a boa vontade da Anatel", afirmou a procuradora, em nota.
A Justiça já havia determinado que a agência regulamentasse o serviço --em deferimento de pedido de tutela antecipada-- no prazo de 60 dias. A Anatel contestou o pedido e não cumpriu o prazo inicial. O Ministério Público, então, acionou a Justiça federal que concedeu mais dez dias para a agência apresentar o cronograma da implantação do serviço. O órgão também pediu a aplicação de multa diária para descumprimento de decisão judicial.
De acordo com o juiz, "embora determinado que a Anatel procedesse à regulamentação do serviço, isto não ocorreu até o presente momento". Além de não apresentar o cronograma, Gonzales afirmou que a agência foi desleal no processo. "[A Anatel] Protocolizou, entretanto, petição na qual traz os mesmos argumentos defendidos em suas manifestações anteriores, caracterizando deslealdade processual".
Na sentença, o juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal, pede que a Anatel apresente apresente, dentro do prazo de cinco dias, o cronograma --com indicação específica das datas-- para integração dos sistemas das operadoras de telefone celular e os sistemas utilizados pela PM e bombeiros. As duas corporações já possuem um sistema chamado "Contact Center", que está pronto para receber torpedos, e solicitam desde abril de 2008 que a Anatel regulamente o serviço junto às operadoras.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal em maio deste ano. Para a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, é necessário que a Anatel viabilize a implantação da operação o mais breve possível.
"A ação visa não só beneficiar pessoas surdas ou com deficiência auditiva, mas toda a sociedade brasileira, que, em uma situação de emergência, às vezes tem apenas a opção de enviar uma mensagem de socorro como opção e não pode ficar esperando a boa vontade da Anatel", afirmou a procuradora, em nota.
A Justiça já havia determinado que a agência regulamentasse o serviço --em deferimento de pedido de tutela antecipada-- no prazo de 60 dias. A Anatel contestou o pedido e não cumpriu o prazo inicial. O Ministério Público, então, acionou a Justiça federal que concedeu mais dez dias para a agência apresentar o cronograma da implantação do serviço. O órgão também pediu a aplicação de multa diária para descumprimento de decisão judicial.
De acordo com o juiz, "embora determinado que a Anatel procedesse à regulamentação do serviço, isto não ocorreu até o presente momento". Além de não apresentar o cronograma, Gonzales afirmou que a agência foi desleal no processo. "[A Anatel] Protocolizou, entretanto, petição na qual traz os mesmos argumentos defendidos em suas manifestações anteriores, caracterizando deslealdade processual".
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